Cripteracia, Unipessoal, Lda.: a empresa por trás do projeto Lucrar

A empresa reestruturou o projeto para estar conforme a regulamentação portuguesa. Assim sendo, tiveram de ser removidas várias funções que o projeto iria ter inicialmente, de forma a não exercer neste momento quaisquer serviços de custódia, troca, transferência, nem semelhantes relacionados com "exchange", e outros.

No entanto, nos objetivos futuros do projeto a empresa tenciona exercer tais funções. Logo, foi enviado a 15 de outubro de 2021 e a 4 de março de 2022 o Aviso n.º 3/2021 relativo ao processo de registo junto do Banco de Portugal aplicável às entidades que exerçam atividades com ativos virtuais, previstas no artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Segundo o Banco de Portugal (a entidade que regula, fiscaliza e sanciona a conduta das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das instituições de pagamento, das instituições de moeda eletrónica e dos intermediários de crédito na comercialização de produtos e serviços bancários de retalho), a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, introduzindo alterações em vários diplomas legais, incluindo na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Pelo novo regime, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, passa a incluir, no elenco de entidades obrigadas ao cumprimento das suas disposições, as entidades que exerçam as atividades com ativos virtuais previstas na alínea mm) do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma. Em conformidade com a alínea j) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, compete ao Banco de Portugal a verificação do cumprimento, por tais entidades, dos deveres e obrigações previstos nos diplomas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Antes do lançamento oficial, a empresa também enviou um email para o departamento de ativos virtuais do Banco de Portugal e para o departamento Fintech da CMVM para obter os seus pareceres sobre as primeiras fases e funcionalidades do projeto. A decisão final é do Banco de Portugal, e a resposta foi obtida antes do lançamento do projeto (documento acima).

O Manual de Políticas da Sociedade "Cripteracia, Unipessoal, Lda." tem o objetivo de destacar os princípios que conduzem os objetivos da empresa.

É nossa responsabilidade ter bom senso e o desejo de agir corretamente para que possamos tomar as decisões certas. O incumprimento das disposições aqui reunidas pode resultar na aplicação de sanções, dependendo do caso.

As políticas e diretrizes descritas neste manual devem ser compreendidas e aplicadas por todos os colaboradores, independentemente da posição ou função exercida. A aprovação do presente Manual de Políticas foi deliberada por ata.